Angola assina acordo intergovernamental com os EUA

Angola assina acordo intergovernamental com os EUA

Um Acordo Intergovernamental em termos substanciais, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), foi assinado hoje, em Luanda, entre o Ministério da Finanças e o governo dos Estados Unidos da América, representado pela sua embaixadora em Angola.

De acordo com o Internal Revenue Service (IRS), autoridade fiscal norte-americana, Angola passa doravante a estar incluída na lista dos países com acordo intergovernamental celebrado com os Estados Unidos da América.

O regime FATCA tem como objectivo combater a evasão fiscal dos sujeitos passivos norte-americanos que detém activos financeiros através de instituições financeiras situadas fora do território norte-americano.

Com o alcance deste acordo, Angola adere assim ao movimento internacional de combate à evasão fiscal, juntando-se a uma lista de mais de 100 países que se encontram a colaborar com os EUA, comprometendo-se a implementar na sua ordem jurídica interna, os processos e ferramentas informáticas necessárias para garantir a comunicação adequada por parte das instituições financeiras nacionais dos rendimentos auferidos por clientes norte-americanos.

Tendo concluído este importante passo, as consequências negativas da não adesão ao regime do FATCA em concreto a taxa agravada de retenção na fonte de imposto de 30 porcento sobre os rendimentos de origem norte-americana, não se irão fazer repercutir sobre Angola e as suas instituições.

Na ocasião, o administrador da Administração Geral Tributaria (AGT), Gilberto Luther, referiu que o mesmo constitui um instrumento que previne a evasão fiscal, e também indirectamente apoia os esforços de combate ao branqueamento de capitais, bem como o financiamento ao terrorismo.

Se este mecanismo estiver a funcionar será menor a ocorrência de fenómenos como a evasão fiscal, e os Estados conseguirão por via deste mecanismo estarem mais protegidos contra a erosão desta receita tributaria e puder financiar melhor os seus orçamentos.

Para Angola, disse, representa o marco de cumprimento e afirmação a nível internacional como um Estado que segue as mais modernas tendências no sentido de estar em cumprimento com a ordem mundial que previne fenómenos desta natureza (evasão fiscal, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorista).

Demonstra que, do ponto de vista da estratégia económica internacional, Angola está aliada com as melhores práticas ao nível global.

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