Lei do Investimento Privado define acesso aos incentivos do Estado

Lei do Investimento Privado define acesso aos incentivos do Estado

A Lei do Investimento Privado define os princípios e o acesso aos incentivos e outras facilidades a conceder pelo Estado.

Esta definição está contida na I Série do Diário da República de 11 de Agosto do ano em curso, o qual refere que o presente diploma legal aplica-se a investimentos externos de qualquer montante e aos internos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a 50.000.000.00 ( cinquenta milhões de Kwanzas).

Este regime de investimento privado não é aplicável aos investimentos realizados por pessoas colectivas de direito privado com 50 porcento ou mais do seu capital social detido pelo Estado ou por outra pessoa colectiva pública que é o objecto de regulamentação própria.

Os benefícios deste diploma aplicam-se aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 1.000.000.00 ( um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Aplicam-se, de igual modo, aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 500.000.00 ( quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Quando o investimento for realizado por uma pessoa colectiva, apenas a esta é concedido o estatuto de investimento privado.

De acordo com a lei, para o cumprimento destes pressupostos devem ter-se em consideração os consórcios, joint venture e outras formas relevantes de associação empresarial, ainda que não previstas na legislação nacional.

A politica de investimento privado e a atribuição de incentivos e facilidades tem como princípios gerais o respeito pela propriedade privada, bem como pelas regras do mercado livre e de sã concorrência entre os agentes económicos.

Respeito pela livre iniciativa, excepto para as áreas definidas pela Constituição como sendo de reserva do Estado; garantias de segurança e protecção do investimento e promoção da livre e cabal circulação dos bens e dos capitais nos termos e limites legais, constituem outros princípios desta lei.

A realização do investimento privado, de acordo com o previsto na presente lei, independemente da forma de que se revista, deve contribuir para o progresso do cidadão angolano, para o desenvolvimento económico e social sustentável do país, bem como conformar-se com os princípios e objectivos da política económica nacional, com as disposições da presente lei, sua regulamentação e demais legislação aplicável.

De acordo com o diploma, cabe ao Titular do Poder Executivo definir e promover a política do investimento privado, especialmente daquele que contribua decisivamente para o desenvolvimento económico e social do País e do bem estar geral da população.

À luz do princípio da livre iniciativa económica, é admitida a realização do investimento privado em todo o território nacional, desde que os mesmos não contrariem a legislação e os procedimentos formais em vigor.

Este pressuposto não prejudica o favorecimento daqueles investimentos que contribuam para a satisfação das prioridades do desenvolvimento nacional em particular no que se refere à concretização dos clusters e das cadeias produtivas definidas pelo Estado, bem como das zonas económicas especiais, zonas francas ou pólos de desenvolvimento.

Sem prejuízo do disposto na Lei da Delimitação dos Sectores de Actividade Económica, o investimento estrangeiro em Angola, nos sectores da electricidade e águas, hotelaria e turismo, transporte e logística, construção civil, telecomunicações e tecnologias de informação e meios de comunicação social, apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 30% do capital e participação efectiva na gestão refectida no acordo de accionistas.

Durante a execução do projecto de investimento deve ser respeitado o limite mínimo estabelecido, salvo ponderado interesse público, devidamente autorizado pela entidade competente para aprovar o investimento.

O Titular do Poder Executivo pode criar zonas económicas especiais, zonas francas e pólos de desenvolvimento, estabelecendo regimes jurídicos específicos, assim como pode definir um regime especial para o sector agrícola, pecuário, silvícola, das pescas e para as respectivas agro-indústrias e conexas, salvaguardando o interesse do empresariado angolano.

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