Recenseamento Militar

O Recenseamento Militar é um acto obrigatório para todo o cidadão Angolano do sexo masculino. O acto tem lugar no ano em que o cidadão complete os 18 anos de idade.

De forma a proceder a regularização da sua situação militar, o cidadão abrangido deve comparecer no Consulado Geral, em Janeiro de cada ano, ou mesmo após este prazo.

Documentos Necessários:

  • Passaporte Angolano.
  • Para os mancebos nascidos no estrangeiro:
  • Bilhete de Identidade;
  • Cédula pessoal como prova de registo civil angolano;
  • Quatro fotografias tipo passe.
  • OBS.: o acto de recenseamento militar é regido pela seguinte legislação:
  • Lei Geral do Serviço Militar – Lei numero 1/93 de 23 de Marco, e Resolução do Conselho de Ministro numero 18/98 de 31 de Dezembro.

Deveres do Cidadão Recenseado O Cidadão Angolano, quando completa 18 anos, é obrigado a recensear-se (artigo 29);

Comunicar a entidade onde se recenseou, no prazo de 20 dias:

  • As mudanças de residências;
  • As mudanças de centro de trabalho ou estudo as habilitações literárias, técnicas ou profissionais;
  • As alterações do agregado familiar (incluindo estado civil) artigo 33.
  • A prestação de falsas declarações ou ocultação de dados relativos ao recenseamento constitui crime punidos nos termos do artigo 242 do código penal (artigo 34);

Os cidadãos que não compareçam quando devem para se recensear pagam multa e é retirada a hipótese de beneficiar de adiamento militar (artigo 36);

Sobre Nós

A representação do Consulado Geral de Angola abrange nove Estados americanos, desde do Sudeste ao Sudoeste dos Estados Unidos, nomeadamente os Estados da Geórgia, da Flórida, de Alabama, de Louisiana, de Mississippi, do Texas, de Arizona, do Novo México e da Califórnia.

Phone: 1-713 212 3840

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